Violência contra animais e a ineficácia da legislação brasileira no Brasil

A ausência de uma penalidade rigorosa tem causado uma sensação de impunidade para esses crimes, incentivando a prática dos maus tratos contra os animais.

A crueldade praticada contra os animais se tornou, nos últimos anos, um dos temas mais discutidos e divulgados pela mídia. A frequência dessa conduta serve de constatação para a ineficácia da legislação brasileira atual.

A Constituição Federal incumbiu o Poder Público de proteger os animais, inclusive, quanto à crueldade. Além disso, a Lei Maior utiliza a expressão “assegurar a efetividade desse direito”.

É curioso que a Constituição Federal impõe a incumbência ao Poder Público de proteger determinado direito e, ainda, enfatiza a necessidade de que este assegure sua efetividade. Mesmo com a ênfase, o Poder Público não tem cumprido a determinação.

Até o momento, é evidente, não há qualquer eficácia do Poder Público em proteger os animais, seja quanto às espécies em extinção, seja quanto ao tráfico de animais silvestres, seja quanto aos atos de crueldade ou maus-tratos.

Estudos realizados nos últimos anos por operadores do direito e organizações civis de defesa dos direitos dos animais concluíram pela necessidade urgente de mudanças significativas na legislação para que se torne possível punir com mais rigor, aqueles que cometerem crimes dessa natureza.

De acordo com reportagem da emissora de rádio Joven Pan, vinculada em 2018, maus-tratos contra animais é o 5º crime mais cometido no Brasil. Cães, gatos e cavalos são alguns dos que mais sofrem com essa realidade cruel.

A Constituição prega que pessoas físicas ou jurídicas que maltratem bichinhos, sejam de estimação ou selvagens, devem ser punidas. Existe inclusive uma lei de proteção ao animal no país que diz o seguinte: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. 

A pena por maus-tratos varia de três meses a um ano de prisão, e multa. Em caso de morte, o culpado pode ter a pena aumentada de um sexto a um terço.

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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) prevê a pena de “detenção, de três meses a um ano, e multa” àquele que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” (art. 32).

Em simples palavras, a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa significa que o agressor não ficará preso, independente da gravidade de sua conduta ou extensão da crueldade. Em outras palavras, não há pena capaz de inibir o criminoso, por maior que seja sua atrocidade.

Em que pese seja óbvio aos que possuem conhecimentos jurídicos, não o é para uma grande parte da população que, por vezes, revolta-se contra a autoridade policial ou contra o Poder Judiciário, justamente, por desconhecer a verdadeira razão da impunidade.

Leva-se o acusado à delegacia, abre-se o inquérito. Contudo, nem delegado, nem juiz possuem fundamento legal para mantê-lo recluso. Tem-se que soltá-lo.

Em razão disso, é necessário conscientizar à sociedade de que jamais haverá verdadeira proteção aos animais, enquanto não houver penas capazes de desestimular as práticas de crueldade.

Os exemplos de maus tratos seguem uma lista longa, que inclui: o sacrifício de animais em rituais religiosos, seu uso em rodeios, circos e touradas, práticas folclóricas bárbaras, como a farra do boi, ou até aprisioná-los em zoológicos. E várias associações também sugerem a extinção de uma prática comum em centros de zoonose espalhados pelo Brasil, as famosas carrocinhas. Muitos adotam a injeção letal para matar os animais que não tem para onde ir. Os doentes ou envelhecidos são abandonados sujeitos a mais violência, a espera de alguém que os encontrem e lhes prestem os devidos cuidados.

O que todos concordam é que as leis no Brasil não são rigorosas na punição de pessoas que praticam esse tipo de crime. Conforme afirma Silva (2013, p. 60),

Mas por que na prática não é isso que acontece? Segundo o Ministério Público, por se tratar de um crime visto como menos grave que um homicídio, por exemplo, e por ter penas ainda leves, uma alternativa é sempre oferecida, como prestação de serviço comunitário. Na maioria dos casos, o culpado tem as consequências minimizadas pela Justiça.

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